Anexo - Projeto de Lei nº 669 de 13/03/2024 por Dep. Nilton Franco (Projeto de Lei da Casa nº 669 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 669
Data
13/03/2024
Autor
Dep. Nilton Franco
Ementa
Dispõe sobre a isenção na emissão da segunda via da Carteira de Identidade aos membros de comunidades quilombolas e comunidades indígenas no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral