Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 10/2024 de 02/04/2024 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 10/2024
Data
02/04/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação