Anexo - Lei Ordinária nº 4378/2024 de 02/04/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei Ordinária nº 4378/2024
Data
02/04/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral