Ofício - Oficio nº 86 - P de 02/04/2024 por Presidente AMÉLIO CAYRES (Medida Provisória nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio nº 86 - P
Data
02/04/2024
Autor
Presidente AMÉLIO CAYRES
Ementa
Encaminha a Lei nº 4.378/2024.
Indexação
Texto Integral