Autógrafo de Lei - Autografo de Lei nº 13/2024 de 02/04/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autografo de Lei nº 13/2024
Data
02/04/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral