Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 11/2024 de 03/04/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 11/2024
Data
03/04/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei Estadual nº 3.905, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a autorização à alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral