Anexo - INFORMAÇÃO de 09/04/2024 por Presidente (Projeto de Lei da Casa nº 388 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

INFORMAÇÃO

Data

09/04/2024

Autor

Presidente

Ementa

Informa arquivamento conforme deliberação da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.

Indexação

Texto Integral