Anexo - INFORMAÇÃO de 09/04/2024 por Presidente Amélio Cayres (Projeto de Lei da Casa nº 403 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
INFORMAÇÃO
Data
09/04/2024
Autor
Presidente Amélio Cayres
Ementa
Informa arquivamento conforme deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral