Anexo - Projeto de Lei nº 05 de 23/04/2024 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 05
Data
23/04/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o lote de terra para construção urbana que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral