Anexo - Medida Provisória nº 10 de 23/04/2024 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Medida Provisória nº 10
Data
23/04/2024
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral