Anexo - Projeto de Lei nº 709 de 23/04/2024 por Dep. Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 709 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 709
Data
23/04/2024
Autor
Dep. Marcus Marcelo
Ementa
Ementa: Obriga a inserção nos sites do Poder Executivo do Estado do Tocantins guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, as medidas de enfrentamento a essas violências e dá
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