Anexo - Projeto de Lei nº 722/2024 de 23/04/2024 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 722 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 722/2024
Data
23/04/2024
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Estabelece o protocolo de segurança de prevenção, coibição e identificação de atos que atentem contra a intimidade, integridade e dignidade da mulher nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins; revoga a Lei nº 3.709, de 28 de julho de 2020.
Indexação
Texto Integral