Anexo - Projeto de Lei nº 725/2024 de 23/04/2024 por Deputado Olyntho Neto (Projeto de Lei da Casa nº 725 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 725/2024
Data
23/04/2024
Autor
Deputado Olyntho Neto
Ementa
Altera a Lei n° 4.240 de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral