Despacho de Aprovação - Despacho de Aprovação CCJ de 02/05/2024 por (Medida Provisória nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
Despacho de Aprovação CCJ
Data
02/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral