Despacho de Aprovação - Despacho de Aprovação CCJ de 02/05/2024 por (Projeto de Lei da Casa nº 383 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
Despacho de Aprovação CCJ
Data
02/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral