Despacho de Aprovação - Despacho de Aprovação CCJ de 03/05/2024 por (Projeto de Lei da Casa nº 675 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
Despacho de Aprovação CCJ
Data
03/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral