Anexo - Justificativa de 07/05/2024 por Ministério Público do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Justificativa

Data

07/05/2024

Autor

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ementa

Indexação

Texto Integral