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Justificativa - JUSTIFICATIVA PL 3 2024 de 07/05/2024 por Luciano Cesar Casaroti (Projeto de Lei do Ministério Público nº 3 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa

Nome

JUSTIFICATIVA PL 3 2024

Data

07/05/2024

Autor

Luciano Cesar Casaroti

Ementa

Indexação

OpenAPI