Anexo - Projeto de Lei nº 735 de 08/05/2024 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 735 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 735
Data
08/05/2024
Autor
Dep. Vanda Monteiro
Ementa
Acrescenta a alínea "a", ao inciso I, do art. 2º, da Lei 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.
Indexação
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