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Parecer - Parecer do relator CCJ a despacho de envio relator de 08/05/2024 por (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do relator CCJ a despacho de envio relator

Data

08/05/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI