Anexo - Projeto de Lei nº 743 de 13/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 743 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 743
Data
13/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral