Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 41 de 14/05/2024 por Presidente Amélio Cayres (Projeto de Lei da Casa nº 500 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 41
Data
14/05/2024
Autor
Presidente Amélio Cayres
Ementa
Indexação
Texto Integral