Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30 de 14/05/2024 por Presidente Amélio Cayres (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 30

Data

14/05/2024

Autor

Presidente Amélio Cayres

Ementa

Indexação

Texto Integral