Lei Ordinária - LEI Nº 4.393 de 14/05/2024 por Presidente Amélio Cayres (Medida Provisória nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI Nº 4.393
Data
14/05/2024
Autor
Presidente Amélio Cayres
Ementa
Indexação
Texto Integral