Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 39 de 14/05/2024 por Presidente Amélio Cayres (Projeto de Lei do Ministério Público nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 39
Data
14/05/2024
Autor
Presidente Amélio Cayres
Ementa
Indexação
Texto Integral