Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 de 15/05/2024 por (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
Data
15/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral