Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 38 de 15/05/2024 por (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 38
Data
15/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral