Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02 de 16/05/2024 por (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 02
Data
16/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral