Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 43 de 16/05/2024 por (Projeto de Lei da Casa nº 688 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 43
Data
16/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral