Lista de publicação - Publicação a envio a DIRLEG de 21/05/2024 por (Projeto de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lista de publicação
Nome
Publicação a envio a DIRLEG
Data
21/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral