Anexo - Projeto de Lei nº 06 de 21/05/2024 por WANDERLEI BARBOSA CASTRO (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 06
Data
21/05/2024
Autor
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Ementa
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral