Anexo - Projeto de Lei nº 762 de 21/05/2024 por Dep. Wiston Gomes (Projeto de Lei da Casa nº 762 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 762
Data
21/05/2024
Autor
Dep. Wiston Gomes
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos abuso e abandono de animais.
Indexação
Texto Integral