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Anexo - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26 de 23/05/2024 por (Projeto de Lei da Casa nº 246 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26

Data

23/05/2024

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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