Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24 de 23/05/2024 por (Projeto de Lei da Casa nº 741 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24
Data
23/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral