Emenda Constitucional - EC nº 53 de 29/05/2024 por Governador do Estado do Tocantins (Proposta de Emenda Constitucional do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
EC nº 53
Data
29/05/2024
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Indexação
Texto Integral