Anexo - PL 779 2024 de 29/05/2024 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 779 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 779 2024
Data
29/05/2024
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral