Emenda Constitucional - EC Nº 54 de 29/05/2024 por Dep. Ivory de Lira e Outros (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
EC Nº 54
Data
29/05/2024
Autor
Dep. Ivory de Lira e Outros
Ementa
Indexação
Texto Integral