Anexo - PL Nº 770 2024 de 04/06/2024 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 770 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 770 2024
Data
04/06/2024
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2.799/2013, que Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operação que especifica.
Indexação
Texto Integral