Despacho de arquivamento - DESPACHO de 11/06/2024 por Presidente Amélio Cayres (Projeto de Lei da Casa nº 395 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
DESPACHO
Data
11/06/2024
Autor
Presidente Amélio Cayres
Ementa
Informo arquivamento, conforme deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral