Autógrafo de Lei - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 49 de 12/06/2024 por Presidente (Projeto de Lei da Casa nº 606 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 49
Data
12/06/2024
Autor
Presidente
Ementa
Indexação
Texto Integral