Anexo - PL Nº 784 2024 de 12/06/2024 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 784 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 784 2024
Data
12/06/2024
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera o § 10, do artigo 11, da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral