Anexo - PL Nº 785 2024 de 12/06/2024 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 785 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 785 2024
Data
12/06/2024
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral