Anexo - Projeto de Lei nº 03 de 12/06/2024 por Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do TJ nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 03
Data
12/06/2024
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Ementa
Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Brejinho de Nazaré-TO.
Indexação
Texto Integral