Anexo - Parecer e Decisão de 12/06/2024 por Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do TJ nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer e Decisão
Data
12/06/2024
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Ementa
Indexação
Texto Integral