Anexo - Projeto de Lei nº 790 de 12/06/2024 por Dep. Nilton Franco (Projeto de Lei da Casa nº 790 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 790
Data
12/06/2024
Autor
Dep. Nilton Franco
Ementa
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral