Ofício - OF Nº 426-P 2024 de 19/06/2024 por Presidente, Deputado Amélio Cayres (Requerimento nº 421 de 2024)

Requer ao Poder Executivo, por intermédio do Procon, a fiscalização quanto a aplicação e publicidade da Lei Estadual nº 4.219/2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.