Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2024 de 24/06/2024 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei Complementar nº 04/2024
Data
24/06/2024
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
Indexação
Texto Integral