Anexo - MP Nº 14_2024 de 25/06/2024 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 14_2024
Data
25/06/2024
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei nº 2.616, de 8 de agosto de 2012, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral