Anexo - MP Nº 13_2024 de 25/06/2024 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 13_2024
Data
25/06/2024
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral