Anexo - PL Nº 797 2024 de 25/06/2024 por Deputado Cleiton Cardoso (Projeto de Lei da Casa nº 797 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 797 2024
Data
25/06/2024
Autor
Deputado Cleiton Cardoso
Ementa
Dispõe sobre o sistema de sinalização de canais de denúncia para os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes na forma que menciona.
Indexação
Texto Integral